TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA DE CASTRO ALVES DE 2009 POR INRREGULARIDADES

Nesta terça-feira (07/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Castro Alves, de responsabilidade de Clóvis Rocha Oliveira e aplicou multas ao proprio, respectivamente, relativa ao exercício de 2009. Cabe recurso da decisão. As contas da Prefeitura de Castro Alves foram julgadas irregulares principalmente em razão da abertura e utilização de créditos em valor excedente ao da autorização legislativa, com indevida utilização de recursos decorrentes de excesso de arrecadação, inobservando o disposto nos artigos 167 da Constituição Federal e 43 da Lei Federal 4.320/64. O relator, conselheiro José Alfredo, imputou multas ao gestor e determinou o ressarcimento ao erário municipal, referente ao pagamento de tarifas bancárias em decorrência da emissão de cheques sem fundos e atraso no cumprimento de obrigações. TCM-BA Tags: Castro Alves, TCM-BA